Proteção de dados

Como são tratados os dados de quem usa esta aplicação, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, art. 13.º) e da Lei n.º 58/2019.

Responsável pelo tratamento

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Encarregado de proteção de dados: n/d

Que dados e para quê

• Entrada e saída - utilizador, endereço IP, navegador e data e hora: para a segurança da aplicação (deteção de acessos indevidos e bloqueio após tentativas falhadas).
• Registo de atividade - o que cada utilizador cria, altera ou elimina, e quando: para a integridade dos registos e para responder por eles.
• Os dados da sua conta - nome, email e cargo: para lhe dar acesso às funções que lhe cabem.

Fundamento: o cumprimento de obrigações legais e o exercício de funções de interesse público da organização (RGPD, art. 6.º, n.º 1, alíneas c) e e)). O registo de atividade de trabalhadores segue o art. 28.º da Lei n.º 58/2019 e não é usado para avaliar o desempenho.

Durante quanto tempo

• Entradas e saídas: 90 dias.
• Registo de atividade: 365 dias.
• Os dados da conta: enquanto a conta existir.

Quem mais tem acesso

O prestador que aloja e mantém a aplicação, como subcontratante (RGPD, art. 28.º), apenas para esse fim. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros, e a aplicação não carrega recursos de outros sítios.

Cookies

Só os estritamente necessários: a sessão e a proteção contra pedidos forjados (Lei n.º 41/2004). Não há cookies de publicidade.

Os seus direitos

Pode pedir o acesso aos seus dados, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição ao tratamento, e a portabilidade, junto do encarregado de proteção de dados. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Voltar